Tratamento de dados pessoais no Estado e acesso à informação pública

Autores

  • Renato Jijena Pontificia Universidad Católica de Valparaíso

Resumo

Ante a modificação do Artigo 8 da Constituição Política de 1980 e a promulgação da Lei 20.285 sobre Transparência e Acesso à Informação dos Serviços Públicos, emergiu um novo mecanismo jurídico cautelar e processual para exercer o direito de acesso ante os órgaõs do Estado e, em caso de recusa à entrega de registros, atos, contratos, documentos, resoluções e contratos com o Estado, ir para amparo ante o Conselho para a Transparência. Contudo, a vigência anterior da Lei 19.628 sobre Proteção da Vida Privada e o próprio articulado da Lei 20.285 -sobre "transparência ativa" e sobre "motivos de sigilo ou reserva"- obrigam fundadamente a que a proteção legal do tratamento de dados pessoais nos serviçõs públicos deve tornar-se em uma limitação ao direito à informação pública, especialmente quando a não necessidade de exigir expressão de causa ou razão ao requerente é um dos principios essenciais da Lei 20.285.

Palavras-chave:

Proteção de dados, dados pessoais, privacidade, acesso à informação pública

Biografia do Autor

Renato Jijena, Pontificia Universidad Católica de Valparaíso

Renato Jijena Leiva es abogado. Licenciado en Ciencias Jurídicas por la Pontifica Universidad Católica de Valparaíso, diplomado en Derecho Informático por la Universidad de Zaragoza, España y magíster en Gobierno Electrónico por la Universidad Tecnológica Metropolitana, Chile. Profesor de Derecho Informático en la Escuela de Derecho de la Pontificia Universidad Católica de Valparaíso. Su correo electrónico es <renato@jijena.cl>.

Referências

Jijena Leiva, Renato (1992). Chile, la protección penal de la intimidad y el delito informático. Santiago: Jurídica.

Jijena Leiva, Renato (2001). «La ley chilena de protección de datos personales: una visión crítica desde el punto de vista de los intereses protegidos». En Estudios sobre la Ley 19.628 sobre protección de datos de carácter personal. Cuadernos de Extensión Jurídica, 5, Facultad de Derecho Universidad de Los Andes.

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